A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) é uma ferramenta de inclusão social e economia, garantida por lei. No entanto, o seu uso indevido — seja através de um documento falso, adulterado, ou de terceiros — é uma infração grave com consequências legais reais.
É fundamental que o usuário esteja ciente das penalidades criminais para entender a importância de adquirir o CIE através de um canal oficial e de forma legítima.
⚖️ O Risco da Fraude: Penalidades para o Uso Indevido do CIE
Usar um CIE falso ou de outra pessoa não é apenas uma infração administrativa; pode configurar crime perante a legislação brasileira:
- Uso de Documento Falso: Se a carteira estudantil for falsificada (criada de forma ilegítima), o ato pode se enquadrar no crime de Uso de Documento Falso (Art. 304 do Código Penal). A pena prevista é a mesma para a falsificação: reclusão de 2 a 6 anos, e multa.
- Fraude (Estelionato): Ao usar um CIE falso ou de terceiros para obter um desconto de 50%, o indivíduo está se beneficiando ilicitamente, o que pode configurar Estelionato (Art. 171 do Código Penal). A pena é de reclusão de 1 a 5 anos, e multa.
- Falsidade Ideológica: Se o estudante, mesmo sendo legítimo, adulterar as informações do documento (como a data de validade) ou usar informações falsas para obtê-lo, pode configurar Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal).
Conclusão: A única forma de garantir o benefício com tranquilidade é possuindo um CIE oficial, emitido por plataformas credenciadas e com a sua matrícula devidamente comprovada. A segurança jurídica vale o investimento.
💻 A Solução: Transparência e Compra no Site Oficial
Para evitar qualquer risco de fraude ou de adquirir um documento ilegítimo, o processo deve ser iniciado exclusivamente no Site Oficial.
| Detalhe Essencial | Importância para Sua Segurança | Onde Obter a Informação no Site |
|---|---|---|
| CIE Oficial | Garante que o documento possui QR Code e Certificação Digital (ITI), validando-o legalmente e protegendo você de acusações de fraude. | Informações sobre a afiliação da plataforma às entidades estudantis (UNE, UBES, ANPG). |
| Preço Atualizado | Garante que você pague o valor correto da taxa única de emissão e evite cobranças extras indevidas. | Na página de vendas (“Solicitar Agora”) e no checkout final. |
| Frete e Rastreio | Garante que a entrega da sua carteira física seja feita de forma segura e rastreável. | No carrinho de compras e, posteriormente, por e-mail (para o código de rastreio). |
✅ Incentivo Final com a Ressalva Inegociável
Incentivo: O CIE é o seu direito de economizar e aproveitar a cultura. Não hesite em adquiri-lo! A economia que você fará ao longo do ano é substancial.
Ressalva Inegociável: Nunca use documentos falsos ou de terceiros. O risco de penalidades criminais anula qualquer economia. Escolha sempre a via legal, que é rápida e acessível.
Acesse o Site Oficial para obter seu CIE legítimo e com a garantia de validade:
Gostaria que eu pesquisasse se há alguma lei estadual ou municipal que amplie os benefícios do CIE além da meia-entrada?
